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16 de Maio de 2022

A lei Maria da Penha (11.340/06) é restrita a violência doméstica entre o casal?

Jaqueline Deuner, Advogado
Publicado por Jaqueline Deuner
há 4 meses

A Lei Maria da Penha, como é de conhecimento geral, foi criada com o intuito de proporcionar maior segurança às mulheres que são as principais vítimas de violência doméstica. De fato, a lei é mais frequentemente aplicada em situação de conflito entre o casal, no entanto, ela pode ser aplicada sempre que houver violência no âmbito doméstico, ou seja, não se restringe a violência entre o casal.

O âmbito doméstico é definido pela Lei como "o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas" (art. , I, Lei 11.340). Logo, qualquer tipo de violência que vitime a mulher neste ambiente, estará suscetível à aplicação da Lei Maria da Penha.

Da mesma forma, o conceito de família empregado na referida lei é bastante abrangente, podendo ser considerado familiar qualquer indivíduo "que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (art. , II, Lei 11.340). Assim, há a aplicação da Lei em toda relação "íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação." (art. 5º, III, Lei 11.340)

Assim, a título de exemplificação, a Lei Maria da Penha poderá ser aplicada caso haja uma situação de violência doméstica que envolva irmãos, cunhados, pais, padrastos, primos, etc., não se restringindo, portanto, ao casal, independente de orientação sexual.

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